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• Data de assinatura:

  26 de Fevereiro de 1962

• Ementa:

  ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 89, DE 27 DE OUTUBRO DE 1961.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Fevereiro de 1962

• Fonte:

  D.O.U de 26/02/1962, pág. nº 2284

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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