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Data de assinatura:
16 de Março de 1962 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO N. 45426, DE FEVEREIRO DE 1959, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL D E 22 E REPUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE 28 DO MESMO MES E ANO, E REAJUSTA A RE PRESENTACAO POR SERVICO NO EXTERIOR CONCEDIDA AOS CONSULES PRIVATIVOS, NIVEL 1 8, E AOS EX-AUXILIARES DE CONSULADO, PADRAO "N", HOJE OFICIAIS DE ADMINISTRACA O NIVEL 16-C E OS NIVEIS DE REMUNERACAO DOS AUXILIARES CONTRATADOS DAS REPARTI COES DO MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES NO EXTERIOR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
16 de Março de 1962 -
Fonte:
DOFC 30 03 1962 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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