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Data de assinatura:
19 de Março de 1962 -
Ementa:
CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO EM CARATER PERMANENTE PARA ESTUDO DOS PEDIDOS DE I MPORTACAO OU DE EXPORTACAO DE AERONAVES OU DE SEUS PERTENCES DESTINADOS AO REE QUIPAMENTO DAS EMPRESAS AEREAS NACIONAIS. AEREAS NACIONAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
19 de Março de 1962 -
Fonte:
DOFC 20 03 1962 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
DEC 51853 - 19/03/1963: ACRESCE ARTS. 5 E 6.
REVOGADO PELO DEC. 59607 - 28/11/1966
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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