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Data de assinatura:
20 de Março de 1962 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUCAO DO ORCAMENTO GERAL DA UNIAO, RELATIVO AO EXERCICIO DE 1962. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
20 de Março de 1962 -
Fonte:
DOFC 21 03 1962 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
DCM-000978/1962 DOFC 11/05/1962 000000 0
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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