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Data de assinatura:
30 de Março de 1962 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 4.019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO QUE SE REFERE AO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 1962 -
Fonte:
D.O.U de 30/03/1962, pág. nº 3662 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DCM-001253/1962 DOFC 26/06/1962 000000 0
RSF-000012/1962 DCN2 15/06/1962 000000 0
DEC-057910/1966 DOFC 04/03/1966 000000 0
DEC-064180/1969 DOFC 10/03/1969 000000 0 ALTERACAO.
DEC-075648/1975 DOFC 24/04/1975 004787 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 75648 - 23/04/1975
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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