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Data de assinatura:
02 de Abril de 1962 -
Ementa:
OUTORGA CONCESSÃO À RÁDIO EDUCAÇÃO RURAL LIMITADA PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO RADIODIFUSORA DE ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
02 de Abril de 1962 -
Fonte:
DOFC 26 04 1962 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -
Alteração:
DEC 92.668, DE 16/05/1986: RENOVA CONCESSÃO
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991. (MANTIDA A CONCESSÃO)
DEC. S/N, DE 17/07/2000: RENOVA CONCESSÃO
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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