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• Data de assinatura:

  02 de Abril de 1962

• Ementa:

  DISPOE SOBRE OS SERVICOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS NA BAIA DE GUA NABARA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

• Data de Publicação:

  02 de Abril de 1962

• Fonte:

  DOFC 03 04 1962

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA

• Alteração:

  DEC 057247 - 12/11/1965 DOFC 17/11/1965 ALTERA ART. 4.
  REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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