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• Data de assinatura:

  03 de Abril de 1962

• Ementa:

  ALTERA O DECRETO 751, DE 19 DE MARCO DE 1962, E O DECRETO 50.837, DE 23 DE JUNHO DE 1961, MODIFICADO PELOS DECRETOS 51.139, DE 04 DE AGOSTO DE 1961, E 34 DE 12 DE OUTUBRO DE 1961.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  03 de Abril de 1962

• Fonte:

  D.O.U de 03/04/1962, pág. nº 3792

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Aeronáutica (MAER); Indústria e do Comércio (MIC)

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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