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Data de assinatura:
26 de Outubro de 1961 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O "VISTO EM PEDIDOS DE LICENCA OU FATURAS COMERCIAIS REFERENTES A PRODUTOS DE EXPORTACAO PARA O ESTRANGEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
26 de Outubro de 1961 -
Fonte:
DOFC 30 10 1961 009608 3 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
EXPORTACAO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 59607 - 28/11/1966
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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