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Data de assinatura:
05 de Abril de 1962 -
Ementa:
APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Abril de 1962 -
Fonte:
DOFC DE 09/04/1962, P. 4026 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA; MINISTÉRIO DA SAÚDE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGIMENTO, (CNS), (MS) -
Classificação de direito:
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Observação:
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