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Data de assinatura:
27 de Outubro de 1961 -
Ementa:
Outorga concessão à "Rádio Televisão Vila Rica Limitada" para estabelecer uma estação de televisão, em VHF, geradora de programas, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1961 -
Fonte:
D.O.U de 27/10/1961, pág. nº 9570 -
Link:
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Referenda:
Justiça (MJ) -
Alteração:
Retificado em 30.10.1961, p. 9609.DEC 83.354, DE 19/04/1979: RENOVA POR 15 ANOS
DSN DE 28/07/1994: RENOVA POR 15 ANOS
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991. (MANTIDA A CONCESSÃO)DSN 27/02/2009: RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO E TELEVISÃO VILA RICA LTDA., ATUALMENTE DENOMINADA RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, A PARTIR DE 05/10/2007.DLG 200, DE 07/04/2010: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃODEC 11.290, DE 20/12/2022: RENOVA A CONCESSÃO -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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