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• Data de assinatura:

  27 de Abril de 1962

• Ementa:

  DÁ NOVA REDAÇÃO  AO DECRETO N.º 7, DE 22 DE SETEMBRO DE 1961, QUE ALTEROU A LOTAÇÃO DE REPARTICÕES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Abril de 1962

• Fonte:

  D.O.U de 30/04/1962, pág. nº 4750

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MARA; PESSOAL

• Alteração:

  DEC-099621/1990 DOFC 19/10/1990 019933 1 REVOGACAO TOTAL.
  REVOGADO PELO DEC. N. 99621, DE 18/10/1990
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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