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Data de assinatura:
27 de Abril de 1962 -
Ementa:
OUTORGA CONCESSÃO À RÁDIO RIVIERA LIMITADA PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO RADIODIFUSORA DE ONDA MÉDIA NA CIDADE DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
27 de Abril de 1962 -
Fonte:
DOFC 27 04 1962 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -
Alteração:
DEC 77.757, DE 08/06//1976: RENVOA CONCESSÃO
DEC 89.534, DE 09/04/1984: RENOVA CONCESSÃO
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991. (MANTIDA A CONCESSÃO)
DEC S/N DE 29/09/2000: RENOVA A CONCESSAO
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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