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Data de assinatura:
08 de Maio de 1962 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A APLICACAO DA LEI 3967, DE 5 DE OUTUBRO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (SERVIDORES DO DNER, CAMPANHA NACIONAL DE TUBERCULOSE). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
08 de Maio de 1962 -
Fonte:
DOFC 09 05 1962 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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