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Data de assinatura:
15 de Novembro de 1889 -
Ementa:
PROCLAMA PROVISORIAMENTE E DECRETA COMO A FÓRMA DE GOVERNO DA NAÇÃO BRAZILEIRA A REPUBLICA FEDERATIVA, E ESTABELECE AS NORMAS PELAS QUAES SE DEVEM REGER OS ESTADOS FEDERAES.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Deodoro da Fonseca -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
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Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL, 1890 - DECRETOS DO GOVERNO PROVISÓRIO, PRIMEIRO FASCÍCULO (15/11 A 31/12 DE 1889) -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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