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Data de assinatura:
11 de Janeiro de 1991 -
Ementa:
REGULAMENTA O PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA INSTITUÍDA PARA LEI 7.990, DE 28/12/1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Janeiro de 1991 -
Fonte:
D.O. DE 14/01/1991, P. 837 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF. -
Alteração:
DEC 3.739, DE 31/01/2001: REVOGA OS ARTS. 2º , 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12.
RSF 44, DE 30/08/2010 - D.O.U. DE 31/08/2010, P. 6: SUSPENDE A EXECUÇÃO DA EXPRESSÃO "AO QUAL COMPETIRÁ TAMBEM FISCALIZAR A SUA APLICAÇÃO NA FORMA DAS INSTRUÇÕES POR ELE EXPEDIDAS" CONSTANTE DO ART. 25.
DEC 8.876, DE 13/10/2016: ALTERA ART. 19.
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Correlação:
RES/IBGE 42 - D.O. DE 18/09/1995, P. 14394: RELAÇÃO ESTADOS E MUNICÍPIOS A SEREM INDENIZADOS EM FUNÇÃO DA EXTRAÇÃO DE ÓLEO E GÁS NATURAL.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, RESULTADO, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS, DESTINAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, RECURSOS MINERAIS, TERRITÓRIO, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL, ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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