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Data de assinatura:
02 de Dezembro de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REPASSE, O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E O RECADASTRAMENTO DE ENTIDADES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 03/12/1993, P. 18500 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
DEC 1.008, DE 20/12/1993: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO A ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS PELA FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA E FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - CBIA.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CONCESSÃO, REPASSE, PAGAMENTO, SUBVENÇÃO SOCIAL, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, CONSELHO NACIONAL, SERVIÇO SOCIAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECEBIMENTO, SUBVENÇÃO SOCIAL. COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MBES), AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, SUBVENÇÃO SOCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE -
Classificação de direito:
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Observação:
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