-
Data de assinatura:
04 de Setembro de 2019 -
Ementa:
Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora localizadas no Estado do Rio Grande do Sul da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Setembro de 2019 -
Link:
-
Referenda:
Casa Civil (CC-PR); Secretaria de Governo (SEGOV/PR); Secretaria-Geral (SG) -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
emissoras de radiodifusão; dispensadas da obrigatoriedade de retransmitir o programa oficial de informações dos Poderes da República; estado do rio grande do sul. -
Classificação de direito:
radiodifusão -
Observação:
---