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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 1993 -
Ementa:
CRIA COMISSÃO ESPECIAL, COM ÂMBITO DE ATUAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 07/12/1993, P. 18700 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF -
Alteração:
DEC 1.037, DE 06/01/1994: ALTERA ART. 3º (PRESIDENTE DA COMISSÃO)
DSN DE 06/01/1994 - D.O. DE 07/01/1994 - SECAO II (COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO) - REPUBLICAÇÃO NO D.O. DE
04/02/1994 - SECAO II.
DEC 1.064, DE 21/02/1994: REGIMENTO INTERNO.
DEC 1.376, DE 19/01/1995: EXTINGUE COMISSÃO ESPECIAL.
REVOGADO PELO DECRETO 10.223, DE 05/02/2020. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, ÂMBITO, EXECUTIVO, ATUAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. OBJETIVO, COMISSÃO ESPECIAL, COLABORAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO, CONGRESSO NACIONAL, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, REALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, ATO ILÍCITO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. CRITÉRIOS, ATUAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, COLABORAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, (TCU), MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA, COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITAÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, AUDITORIA, APURAÇÃO, ATO ILÍCITO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, VIGILÂNCIA, DOCUMENTO SIGILOSO. CRITÉRIOS, REQUISIÇÃO, ATUAÇÃO, PESSOAL, COMISSÃO ESPECIAL, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. PRESIDÊNCIA, COMISSÃO ESPECIAL, MINISTRO DE ESTADO, CHEFE, (SAF). -
Classificação de direito:
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Observação:
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