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Data de assinatura:
17 de Setembro de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Setembro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , ESTRUTURA , ORGÃO , MINISTERIO DA ECONOMIA , CONSELHO , RECURSOS , SISTEMA NACIONAL , SEGUROS , PREVIDENCIA PRIVADA , CAPITALIZAÇÃO . -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PREVIDENCIA PRIVADA . -
Observação:
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