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Data de assinatura:
17 de Setembro de 2019 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Setembro de 2019 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Secretaria-Geral (SG) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTO , CORRELAÇÃO , EXERCICIO , FUNÇÃO , NATUREZA , INTERESSE , ATIVIDADE POLICIAL , POLICIAL MILITAR , BOMBEIRO MILITAR , MINISTERIO PUBLICO , ESTADOS . -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA . -
Observação:
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