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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DE INVENTARIANÇA DA EXTINTA SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 07/12/1993, P. 18700 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL - MIR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ENCERRAMENTO, INVENTARIO, (SPE), AMBITO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. TRANSFERENCIA, ACERVO, BENS PATRIMONIAIS, (SPE), COMPETENCIA, (MEC) -
Classificação de direito:
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Observação:
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