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Data de assinatura:
17 de Setembro de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Setembro de 2019 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
DEC 10.666, DE 05/04/2021: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 5º, 6º, 10; ACRESCE ARTS. 5º-A, 6º-A, 6º-B, 10-A E REVOGA OS INCISOS I E II DO CAPUT DO ART. 5º.
DEC 11.261, DE 22/11/2022: ALTERA O ART. 9º E REVOGA O ART. 11.
DEC 11.601, DE 17/07/2023: ALTERA OS ARTS. 1º, 5º, 6º E 6º-B. Vigência
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.751, DE 20/10/2023.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , ESTRUTURA , COMISSÃO ESPECIAL , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , AMBITO , MINISTERIO DA ECONOMIA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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