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Data de assinatura:
20 de Setembro de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Setembro de 2019 -
Link:
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Referenda:
Infraestrutura (MINFRA); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS , ARBITRAGEM , RESOLUÇÃO , LITIGIO , DIREITO PATRIMONIAL , UNIÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , ARRENDATARIO , AMBITO , SETOR , PORTUARIO , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE FERROVIARIO , TRANSPORTE AQUATICO , ATIVIDADE AEROPORTUARIA . -
Classificação de direito:
JUIZO ARBITRAL , TRANSPORTE . -
Observação:
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