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Data de assinatura:
25 de Setembro de 2019 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Setembro de 2019 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , PRODUÇÃO ARTESANAL , MATERIA-PRIMA , SUCO NATURAL , FRUTA , PROPRIEDADE FAMILIAR , PROPRIEDADE RURAL , PRODUTOR RURAL , COOPERATIVA , ASSOCIAÇÃO RURAL , COMERCIALIZAÇÃO , CONSUMIDOR , INSPEÇÃO , FISCALIZAÇÃO , REGISTRO , ROTULO . -
Classificação de direito:
AGRICULTURA , INSPEÇÃO SANITARIA . -
Observação:
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