Decreto nº 10.030 de 30 de setembro de 2019

DEC 10.627, DE 12/02/2021: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 7º, 23, 26, 30, 39, 40, 44, 45, 51,52, 52-A, 53,54, 55, 56, 57, 63, 67, 68, 71, 72, 75, 76, 82, 83, 88, 111, 127 E 145 DO ANEXO I. ALTERA O ANEXO III. Revoga seguintes dispositivos do anexo I: o inciso VIII do § 2º do art. 15; o parágrafo único do art. 44; o item 2 da alínea "b" do inciso I do caput do art. 45; o parágrafo único do art. 52; o inciso IV do caput e o parágrafo único do art. 53; o parágrafo único do art. 54; os incisos III e IV do caput do art. 57;  o parágrafo único do art. 68; o parágrafo único do art. 76; e o parágrafo único do art. 82.  Vigência

DEC 11.366, DE 01/01/2023: Revoga os arts. 3º e 4º; e o art. 5º, na parte em que altera o art. 12 do Decreto nº 9.847, de 2019. Revoga os incisos I, II, VI e VII do § 3º do art. 2º; e o § 1º e o § 2º do art. 7º do Anexo I - Regulamento de Produtos Controlados.

DEC 11.615, DE 21/07/2023: Revoga o art. 2º; o art. 5º, na parte em que altera os art. 2º e art. 3º, os art. 29-A a art. 29-D do Decreto nº 9.847, de 2019; e revoga os art. 41 a art. 57 do Anexo I.

(Vide ADIN 6675) 

(Vide ADIN 6676)

(Vide ADI 6677)

(Vide ADI 6680)

(Vide ADI 6695)