-
Data de assinatura:
30 de Setembro de 2019 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Setembro de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
-
Referenda:
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG -
Alteração:
Republicado em 1º.10.2019 - Edição extraDEC. 11.823, DE 12/12/2023: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 9.215, DE 2017: O ART. 2º; O ART. 6º; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10; O INCISO II DO CAPUT DO ART. 15; O ART. 17 E O ART. 20. Vigência -
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DISPOSITIVOS , ISENÇÃO , COBRANÇA , PUBLICAÇÃO OFICIAL , IMPRENSA NACIONAL , Diário Oficial da União (DOU) , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL . -
Classificação de direito:
TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA . -
Observação:
---