Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 10.033 de 01 de outubro de 2019

Data de assinatura:

01 de Outubro de 2019

Ementa:

Promulga o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre o Registro Internacional de Marcas, firmado em Madri, Espanha, em 27 de junho de 1989, o Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente ao Acordo e a formulação das declarações e notificações que especifica.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Jair Messias Bolsonaro

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Outubro de 2019

Fonte:

D.O.U. DE 02/10/2019, P. 6

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

Alteração:

Correlação:

DLG 49, DE 28/05/2019: APROVA O ACORDO

Veto:

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Assunto:

PROMULGAÇÃO , PROTOCOLO , ACORDO INTERNACIONAL , REGISTRO , MARCA .

Classificação de direito:

ATO INTERNACIONAL .

Observação:

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