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Data de assinatura:
03 de Outubro de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Outubro de 2019 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , COMITE , AVALIAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , CREDITOS , EXTERIOR , UNIÃO FEDERAL , PAIS ESTRANGEIRO , REESTRUTURAÇÃO , DIVIDA , AMBITO , MINISTERIO DA ECONOMIA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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