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Data de assinatura:
09 de Outubro de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Outubro de 2019 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
DEC 10.332, DE 28/04/2020: ALTERA ARTS. 2º, 10 E ACRESCE ART. 10-ADEC 10.403, DE 19/06/2020: ALTERA ARTS. 4º E 21
DEC 11.266, DE 25/11/2022: ALTERA ARTS. 3º, 5º, 10, 12, 13, 15, 15-A, 16, 17, 18, 20-A, 22, 23, 24 E 32. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17.
DEC 11.574, DE 20/06/2023: ALTERA ARTS. 1º, 15, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 28 E 30. REVOGA O § 3º DO ART. 22; O ART. 1º DO DECRETO 11.266, DE 25/11/2022, NA PARTE EM QUE ALTERA OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DO ART. 22 DO DECRETO 10.046, DE 2019: OS INCISOS V, VII E VIII DO CAPUT; E OS § 2º E § 3º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO , NORMAS , DIRETRIZ , COMPARTILHAMENTO , DADOS , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , LEGISLATIVO , JUDICIARIO , CRIAÇÃO , CADASTRO , CIDADÃO , COMITE . -
Classificação de direito:
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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