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Data de assinatura:
09 de Outubro de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Outubro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , PROGRAMA , OBSERVAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL , INFORMAÇÃO , APERFEIÇOAMENTO , POLITICA SOCIAL . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , SUPERVISÃO , CADASTRO , INFORMAÇÃO , NATUREZA PREVIDENCIARIA , NATUREZA TRABALHISTA , AMBITO , MINISTERIO DA ECONOMIA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , POLITICA SOCIAL . -
Observação:
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