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Decreto nº 1.005 de 08 de dezembro de 1993
Data de assinatura:
08 de Dezembro de 1993
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TARIFA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 104 DA
LEI N. 4.117
, DE 27/08/1 962 (CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
08 de Dezembro de 1993
Fonte:
D.O. DE 9/12/1993, P. 18863
Link:
Texto integral
Referenda:
MED
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 1.352
, DE 28/12/1994.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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