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Data de assinatura:
09 de Outubro de 2019 -
Ementa:
Institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Outubro de 2019 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
DEC 11.251, DE 09/11/2022: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 9º. REVOGA OS INCISOS I, II E III DO § 1º E OS INCISOS I E II DO § 5º DO ART. 3º; OS INCISOS IX A XIV DO CAPUT DO ART. 5º E O § 5º DO ART. 6º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , COLEGIADO , OUVIDOR , SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SNDC) , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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