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Data de assinatura:
14 de Outubro de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Outubro de 2019 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
QUALIFICAÇÃO , CASA DA MOEDA , AMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , INCLUSÃO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . -
Classificação de direito:
DESESTATIZAÇÃO . -
Observação:
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