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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1993 -
Ementa:
INSTITUI CADASTRO INFORMATIVO (CADIN) DOS CRÉDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO QUITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 10/12/1993, P. 18940 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (CADIN), ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. OBJETIVO, (CADIN), INFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SITUAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, DEBITOS, ORGÃO PÚBLICO. COMPOSIÇÃO, (CADIN), (STN), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF), (BACEN), SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, (INSS). SUBORDINAÇÃO, (CADIN), MINISTRO DE ESTADO, (MF). COMPETÊNCIA, (CADIN), INFORMAÇÃO, DÉBITOS, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. OBRIGATORIEDADE, CONSULTA, (CADIN), ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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