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Data de assinatura:
14 de Outubro de 2019 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Outubro de 2019 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , DIREITOS , TRABALHADOR , TRABALHO TEMPORARIO , EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO , EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO , CONTRATO DE TRABALHO . -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO . -
Observação:
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