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Data de assinatura:
14 de Outubro de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Outubro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - MMFDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS , COMPROMISSO , ERRADICAÇÃO , FORMA , REGISTRO CIVIL , NASCIMENTO , COMITE , GESTÃO , PLANO DE GOVERNO , SEMANA , MOBILIZAÇÃO , AMPLIAÇÃO , DOCUMENTAÇÃO . -
Classificação de direito:
REGISTRO CIVIL , POLITICA SOCIAL . -
Observação:
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