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Data de assinatura:
14 de Outubro de 2019 -
Ementa:
Institui o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Outubro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO , AUTORIDADE , BRASIL , ADOÇÃO , PROTEÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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