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• Data de assinatura:

  17 de Outubro de 2019

• Ementa:

  Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Jair Messias Bolsonaro

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Outubro de 2019

• Fonte:

  D.O.U de 18/10/2019, pág. nº 70

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - MMFDH

• Alteração:

  DEC 11.470, DE 05/04/2023:  ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 7º, 8º, 10  E  12.  REVOGA O ART. 15.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  REGULAMENTAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL , JUVENTUDE .

• Classificação de direito:

  POLITICA SOCIAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

• Observação:

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