Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 1.007 de 13 de dezembro de 1993

Data de assinatura:

13 de Dezembro de 1993

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS DEVIDAS AO SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Dezembro de 1993

Fonte:

D.O.U de 14/12/1993, pág. nº 19260

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

DEC 1.092, DE 21/03/1994: ALTERA PARS. 1º E 2º DO ART. 2º

DEC 1.404, DE 21/02/1995: ALTERA ART. 4º

Correlação:

Veto:

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Assunto:

NORMAS, FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA, SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE, (SENAT), COMPETENCIA, (INSS), FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA, SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE, (SENAT), COMPETENCIA, (MTR), HIPOTESE, AUDITORIA, CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA, SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE, (SENAT)

Classificação de direito:

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Observação:

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