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Data de assinatura:
21 de Outubro de 2019 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , ROYALTIES , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ATIVIDADE , EXPLORAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP) , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) . -
Classificação de direito:
POLITICA ENERGETICA . -
Observação:
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