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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO A ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS PELA FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA E FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - CBIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 21/12/1993, P. 19806 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DEFINIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, REPASSE, CONTRIBUIÇÃO, SUBVENÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, (LBA). -
Classificação de direito:
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Observação:
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