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Data de assinatura:
25 de Outubro de 2019 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 8.713, de 15 de abril de 2016, que regulamenta a a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, no que se refere à transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Outubro de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, CORRELAÇÃO, TRANSFERENCIA, TERRAS, DOMINIO, DOMINIO, AMAPA (AP), POLITICA FUNDIARIA, UNIÃO FEDERAL, IMOVEL. -
Classificação de direito:
POLITICA FUNDIARIA, UNIÃO FEDERAL, IMOVEL. -
Observação:
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