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Data de assinatura:
05 de Novembro de 2019 -
Ementa:
Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias no Distrito Federal para a segurança dos Chefes de Estado ou de Governo que participarão da XI Cúpula do BRICS e de suas delegações. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Novembro de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , ORDEM , DISTRITO FEDERAL (DF) , SEGURANÇA , CHEFE DE ESTADO , REUNIÃO , BRASIL RUSSIA INDIA CHINA E AFRICA DO SUL (BRICS) . -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA . -
Observação:
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