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Data de assinatura:
05 de Novembro de 2019 -
Ementa:
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Novembro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONSOLIDAÇÃO , REVOGAÇÃO , ATO NORMATIVO , DECRETO FEDERAL , AMBITO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , OBJETO , PROMULGAÇÃO , TRATADO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , RECOMENDAÇÃO , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) . -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL . -
Observação:
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