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Data de assinatura:
26 de Fevereiro de 1913 -
Ementa:
ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO DE 164:000$, PARA OCORRER A DESPESA CO M OS ADIANTAMENTOS A QUE TEM DIREITO OS FUNCIONARIOS DA DELEGACIA FISCAL EM BE LO HORIZONTE, A TITULO DE EMPRESTIMO PARA A CONSTRUCAO DE CASAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Hermes da Fonseca -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Fevereiro de 1913 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
DPL 3052, 22/12/1915: MANDA CONTINUAR EM VIGOR O SALDO DO CREDITO.
REVOGADO PELO DEC. 99999 - 11/01/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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