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Data de assinatura:
16 de Outubro de 1934 -
Ementa:
PRORROGA POR NOVENTA (90) DIAS, ISTO E, ATE 03/12/1934, O PRAZO CONCEDIDO A CARLOS KUENERZ & COMP. LTD., PELO N. I DO ART. 1. DO DECRETO 24004, DE 13/03/1934. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Outubro de 1934 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
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Alteração:
REV. PELO DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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