Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 101 de 17 de abril de 1991

Data de assinatura:

17 de Abril de 1991

Ementa:

REGULAMENTA A LEI Nº 8.167, DE 16/01/1991, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS, ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

18 de Abril de 1991

Fonte:

D.O. 18/04/1991

Link:

Texto integral

Referenda:

MEFP; IMPOSTO DE RENDA

Alteração:

DEC 153, DE 25/06/1991: ALTERA ART. 15

DEC 853, DE 02/07 D.O. 05/07/1993: ALTERA PAR. 1º DO ART. 26

DEC 1.735, DE 07/12/1995: ACRESCE PARS. 4º E 5º AO ART. 15.

DEC 1.920, DE 29/05/1996: ALTERA ART. 7º E REVOGA INCISO V DO ART. 7º

DEC 2.232, DE 23/05/1997 ED. EXTRA: ALTERA ART. 7º

Correlação:

PRT SEMA 138 - D.O. 09/06/1992 P. 7241: DISPÕE SOBRE FUNDOS.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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