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Data de assinatura:
06 de Novembro de 2019 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Novembro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO , MANIFESTAÇÃO , INTERESSE , APRESENTAÇÃO , PROJETO , LEVANTAMENTO , INVESTIGAÇÃO , ESTUDO , OBJETIVO , APOIO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , AMBITO , ESTRUTURAÇÃO , DESESTATIZAÇÃO . -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , DESESTATIZAÇÃO . -
Observação:
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