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• Data de assinatura:

  05 de Março de 1913

• Ementa:

  APROVA O NOVO REGULAMENTO DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIAO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Hermes da Fonseca

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  05 de Março de 1913

• Fonte:

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• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  DPU. MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

• Alteração:

  DEC. 10320/1913: MODIFICA OS ART. 1 E 3. DO REGULAMENTO
  
  
  
  

• Correlação:

  LEI 2543A, DE 05/01/1912 - ART. 10: EXECUCAO
  LEI 1606, DE 29/12/1906, ART. 2.: EXECUCAO
  
  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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